ESTATUTO

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DAS EMPRESAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

 

TÍTULO I

 

DA NATUREZA JURÍDICA – PRAZO – SEDE – FORO E OBJETO SOCIAL

 

Art. 1 A Associação Mineira das Empresas de Saúde e Segurança do Trabalho – AMESST é uma entidade civil, de caráter profissional e sem fins lucrativos.

§1º A Associação Mineira das Empresas de Saúde e Segurança do Trabalho terá como sigla AMESST, e como emblema logotipo próprio, que deverá ser preparado, aprovado pela Assembléia Geral e impresso nas cores oficiais a serem definidas.


Art. 2 A AMESST é pessoa jurídica de direito privado, com duração indeterminada, com sede social e foro na cidade de Belo Horizonte – MG, na Rua Timbiras, n. 3.458, Sala 103, bairro Barro Preto, CEP: 30.140-062.

§1º Durante o mandato, a Diretoria da AMESST poderá exercer as atividades relativas a gestão da associação fora das dependências da sede, observado o disposto neste Estatuto.


Art. 3 A AMESST tem como finalidade:

I – Congregar e fortalecer a união das empresas prestadores de serviços de saúde e segurança do trabalho sediadas no Estado-membro de Minas Gerais;

II – Criar normas e métodos para aprimorar a prestação de serviços de saúde e segurança do trabalho no Estado-membro de Minas Gerais;

III – Promover a defesa econômico-social de seus associados;

IV – Exercer a representatividade de seus interesses e de seu quadro associativo junto aos órgãos públicos ou privados.


TÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DA AMESST

Seção I

Da organização


Art.4 A AMESST é constituída pelos seguintes órgãos:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria;

III – Conselho Fiscal.



Seção II

Da Assembléia Geral

 

Art. 5 A Assembléia Geral é soberana, sendo constituída pela reunião dos sócios titulares em pleno gozo de seus direitos, tendo amplos poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da associação.


Art. 6 A Assembléia Geral reunir-se-á:

I – Ordinariamente:

a)       Na primeira terça-feira útil do mês de Março de cada ano, para deliberar sobre o Relatório Anual de Prestação de Contas relativo ao exercício findo, devidamente acompanhado do parecer do Conselho Fiscal;

b)       Na primeira terça-feira útil do mês de novembro de cada ano, para deliberar sobre a Proposta Orçamentária referente ao exercício seguinte;

c)       Na primeira terça-feira útil do mês de Outubro de cada biênio, para eleição da Comissão Eleitoral;

d)       Na primeira terça-feira útil do mês de Novembro de cada biênio, para eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal;

e)       Na primeira terça-feira útil do mês de Dezembro de cada biênio, para posse da Diretoria e do Conselho Fiscal.

II – Extraordinariamente:

a)       Por convocação do Presidente;

b)       Por requerimento da maioria simples da Diretoria;

c)       Por requerimento do Conselho Fiscal;

d)       Por requerimento de 20% (vinte por cento) dos sócios titulares em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo único: Quando a convocação da Assembléia Geral for de iniciativa dos associados, na forma das alíneas “b)”,”c)” e “d)”, deverá o Presidente convocá-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da entrega do requerimento, que deverá ser entregue ao Presidente contra-recibo, autorizada a utilização de notificação extrajudicial em caso de recusa ao recebimento. Se,no prazo assinalado, o Presidente não convocar a Assembléia Geral, poderão os associados subscritores do requerimento convocá-la, observado o Estatuto.


Art. 7 A Assembléia Geral será realizada na sede da AMESST, ressalvada a hipótese de realizá-la em local diverso, desde que conste do ato convocatório a justificativa da alteração e o endereço completo do novo local, sendo que, em qualquer dos casos, deverá constar do ato convocatório a data e horário de realização, o nome de quem a convocou e a ordem do dia, vedada a inclusão de pauta genérica.

§1º As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e horário, e instrumentadas em ata única.

§2º A instalação da Assembléia Geral será feita em primeira chamada com a presença da maioria absoluta dos sócios titulares em gozo de seus direitos sociais, e, em segunda chamada, realizada trinta minutos após a primeira, com qualquer número de sócios titulares em gozo de seus direitos sociais, observado o disposto neste Estatuto.

§3º As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas em escrutínio secreto pela maioria simples dos sócios titulares em pleno gozo de seus direitos sociais e presentes à Assembléia, tendo cada associado direito a apenas um voto, observado o disposto neste Estatuto.

§4º As deliberações tomadas na Assembléia Geral serão participadas aos sócios através de correspondência eletrônica, enviada pelo Secretário no prazo máximo de cinco dias úteis, contatos da realização da Assembléia.


Art. 8 A convocação da Assembléia Geral far-se-á através de correspondência eletrônica enviada aos sócios titulares, com antecedência mínima de:

I –Vinte dias, para a Assembléia Geral Ordinária;

II – Dez dias, para a Assembléia Geral Extraordinária.

Parágrafo único: Presumir-se-á recebida a correspondência eletrônica no prazo de dois dias úteis após o seu envio, devendo o associado manter sempre atualizado seu endereço eletrônico, autorizada a inclusão de até dois endereços, os quais deverão ser informados por escrito no termo de adesão à Associação e, após, em formulário próprio, que poderá ser remetido por meio impresso ou eletrônico.

III – No ato da Assembléia, compreendendo o Presidente ser necessária a convocação de nova Assembléia para continuação dos trabalhos e/ou, ainda, para deliberar sobre outras matérias, poderá convocá-la de imediato, cientes os presentes. Os sócios titulares ausentes deverão ser convocados na forma prevista neste Estatuto.


Art.9 Compete à Assembléia Geral Ordinária:

I – Estabelecer a política e diretrizes da entidade;

II – Apreciar atos da Diretoria e do Conselho Fiscal, nos termos deste Estatuto;

III – Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

IV – Deliberar sobre a prestação de contas e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo;

V – Discutir e votar a proposta orçamentária para cada exercício.


Art. 10 Compete à Assembléia Geral Extraordinária:

I – Deliberar sobre os assuntos constantes no ato convocatório.


Art. 11 Compete privativamente à Assembléia Geral:

I – Destituir qualquer membro da Diretoria;

II – Alterar o estatuto social.


Seção III

Da Diretoria

 

Art. 12 A Diretoria é o órgão que administra a AMESST em harmonia com os demais órgãos dirigentes, na forma deste Estatuto, sendo constituída de:

I – Presidente;

II – Vice-presidente;

III – Secretário;

IV – Tesoureiro

V – Diretor regional para a capital e região metropolitana;

VI – Diretor regional leste;

VII – Diretor regional norte;

VIII – Diretor regional sul;

IX – Diretor regional triângulo mineiro;

X - Diretor regional zona da mata

XI – Diretor regional centro;

XII – Diretor de convênios;

XIII – Diretor jurídico.

§1º Serão preenchidos, prioritariamente, os cargos previstos nos incisos I, II, III e IV.

§2º As Diretorias Regionais serão ocupadas preferencialmente por sócios titulares cuja sede ou filial estejam circunscritas na respectiva região,somente se admitindo a candidatura de outros sócios na ausência de associados na região ou de interessados em ocupar o cargo.

§3º O cargo de Diretor Jurídico será obrigatoriamente ocupado por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, sendo que, na ausência de associados qualificados ou interessados em ocupar o cargo o mesmo será declarado vago, podendo o Presidente contratar assessoria jurídica.

 

Seção IV

Da competência da Diretoria


Art. 13 À Diretoria compete, na forma deste Estatuto:

I – Ratificar as comissões e seus respectivos integrantes, quando nomeadas pelo Presidente;

II – Ratificar a contratação de assessores técnicos e consultores contratados pelo Presidente;

III – Ratificar a nomeação de sócios titulares para ocupar cargos vacantes;

IV – Instaurar procedimento administrativo;

V – Deliberar sobre questões ordinárias que não sejam da competência da Assembléia Geral.

Parágrafo único: Nas hipóteses previstas nos incisos I,II e III, não sendo o ato ratificado, deverá a Diretoria convocar Assembléia Geral.


Art. 14 A reunião da Diretoria será realizada na sede da AMESST, ressalvada a hipótese de realizá-la em local diverso, desde que conste do ato convocatório a justificativa da alteração e o endereço completo do novo local, sendo que, em qualquer dos casos, deverá constar do ato convocatório a data e horário de realização, o nome de quem a convocou e a ordem do dia, vedada a inclusão de pauta genérica.

Parágrafo único: Havendo recurso tecnológico acessível a todos os membros da Diretoria, as reuniões poderão ser realizadas através de videoconferência, observado o disposto neste Estatuto.


Art. 15 A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada dois meses do ano, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros.

I – A convocação da Diretoria realizar-se-á através de correspondência eletrônica, observado o disposto neste Estatuto, e respeitados os seguintes prazos:

a)       De quinze dias, para reuniões ordinárias;

b)       De dez dias, para reuniões extraordinárias.

II – No ato da reunião, compreendendo o Presidente ser necessária a convocação de nova reunião para continuação dos trabalhos e/ou, ainda, para deliberar sobre outras matérias, poderá convocá-la de imediato, cientes os presentes. Os membros ausentes deverão ser convocados na forma do inciso I deste artigo e observadas os demais termos do Estatuto.

§1º A reunião da Diretoria será instalada em primeira chamada com a presença da maioria simples dos presentes, e, em segunda chamada, realizada trinta minutos após a primeira, com qualquer número, observado o disposto neste Estatuto.

§2º As deliberações da Diretoria serão tomadas em voto aberto pela maioria simples dos presentes, sendo permitido apenas um voto por associado (empresa), ainda que haja acumulação de cargos, observado o disposto neste Estatuto.


Art. 16 Compete ao Presidente:

I – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social;

II – Praticar os atos ordinários necessários ao regular funcionamento da Associação;

III – Representar a AMESST ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo delegar tal atribuição a outro membro da Diretoria;

IV – Convocar e presidir a Assembléia Geral;

V – Convocar e presidir as reuniões de Diretoria, tendo direito ao voto de qualidade;

VI – Assinar, com o Tesoureiro, os cheques e demais documentos contábeis referentes às despesas e receitas da Associação;

VII – Adquirir e alienar bens imóveis, desde que autorizado pela Assembléia Geral;

VIII–Adquirir e alienar bens móveis, na forma desta Estatuto;

IX – Executar as decisões da Diretoria;

X – Admitir, demitir, licenciar e afastar empregados;

XI – Coordenar as atividades dos demais membros da Diretoria;

XII – Nomear sócios titulares para o exercício de cargos da Diretoria ou do Conselho Fiscal, na hipótese de vacância de cargos, devendo o ato ser justificado e encaminhado à Diretoria, que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para ratificar o ato;

XIII – Criar comissões permanentes ou temporárias, bem como nomear seus integrantes, devendo o ato ser justificado e encaminhado à Diretoria, que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para ratificar ou não o ato;

XIV – Contratar assessores técnicos e consultores, devendo o ato ser justificado e encaminhado À Diretoria, que terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para ratificar ou não o ato.


Art. 17 Ao Vice-presidente compete substituir o Presidente, nas suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.


Art. 18 Ao Secretário compete:

I – Organizar e dirigir os trabalhos da respectiva secretaria;

II – Promover e representar a AMESST no âmbito de suas atividades específicas;

III – Apresentar anualmente à Diretoria, na última terça-feira útil do mês de janeiro de cada ano, o cronograma de atividades previsto em sua secretaria para o exercício;

IV – Fazer cumprir as decisões da Assembléia Geral e da Diretoria, no âmbito de sua competência;

V – Representar o Presidente da AMESST quando designado pelo mesmo;

VI – Secretariar as reuniões da Assembléia Geral e da Diretoria, redigindo as atas e promovendo os registros necessários;

VII – Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associação.


Art. 19 Ao Tesoureiro compete:

I – Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os valores da Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria;

II– Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancários e contábeis;

III – Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação;

IV – Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;

V – Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual, este último até a primeira terça-feira útil do mês de Março de cada ano;

VI – Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a, quando solicitado, à Assembléia Geral;

VII – Organizar, anualmente, até a primeira terça-feira útil do mês de Dezembro de cada ano, juntamente com o Presidente, a proposta orçamentária para o exercício seguinte;

VIII – Representar o Presidente da AMESST quando designado pelo mesmo.


Art. 20 Aos Diretores Regionais compete, de acordo com sua respectiva região, e observada a delimitação da área conforme IBGE ou outra entidade oficial que a substitua ou disponha da delimitação da região:

I – Promover a representar a AMESST em sua respectiva região;

II – Listar as empresas de sua região cujo objeto social seja o exercício da atividade de medicina e/ou segurança do trabalho, e perante elas apresentar e promover a AMESST, elaborando relatório de contato;

III – Apresentar anualmente ao Presidente da AMESST, na última terça-feira útil do mês de janeiro de cada ano, o cronograma de atividades previsto para sua região no exercício;

IV – Fazer cumprir as decisões da Assembléia Geral e da Diretoria, no âmbito de sua competência;

V – Representar o Presidente da AMESST quando designado pelo mesmo;

VI–Apresentar anualmente ao Presidente da AMESST, o relatório anual das atividades de sua região.


Art. 21 Ao Diretor de Convênios compete:

I – Promover e representar a AMESST no âmbito de sua competência;

II – Firmar, rever e cancelar, juntamente com o Presidente, convênios com entidades públicas e privadas que tragam benefícios aos associados e não onerem a Associação, sendo obrigatório o visto do Diretor Jurídico quando o cargo estiver preenchido;

III – Manter atualizado o relatório de convênios e a indicação do respectivo benefício;

IV – Representar o Presidente da AMESST quando designado pelo mesmo.


Art. 22 Ao Diretor Jurídico compete:

I – Promover e representar a AMESST no âmbito de sua competência;

II – Ingressar em juízo ou fora dele na defesa dos interesses da Associação, desde que autorizado pelo Presidente, pela Assembléia Geral ou pela Diretoria;

III – Elaborar pareceres, normas, artigos e orientações jurídicas sobre assuntos de interesse da Associação;

IV – Proferir palestras sobre assuntos de interesse da Associação;

V – Representar o Presidente da AMESST quando designado pelo mesmo.


Seção V

Do Conselho Fiscal

 

Art. 23 O Conselho Fiscal será composto de dois a três associados, tendo por objetivo, indelegável, a fiscalização da gestão financeira e orçamentária da AMESST, competindo-lhe:

I – Examinar e visar, semestralmente, livros, documentos financeiros e balancetes da AMESST, informando à Diretoria qualquer desconformidade encontrada e sugerindo as providências a serem tomadas;

II – Apresentar à Diretoria parecer sobre a proposta orçamentária e o relatório de prestação de contas anual;

III – Convocar Assembléia Geral Extraordinária caso eventuais irregularidades não tenham sido sanadas conforme parecer fornecido.


TÍTULO III

DO QUADRO SOCIAL

Seção I

Da Categoria de Sócios

 

Art. 24 O quadro social da AMESST é constituído de sócios distribuídos nas seguintes categorias:

I – Titular, assim considerados as empresas que exerçam atividade econômica no ramo de medicina e/ou segurança do trabalho;

II – Honorário, a pessoa física ou jurídica que por seus atributos mereça a distinção;

III – Benemérito, a pessoa física ou jurídica que tenha contribuído ou prestado relevantes serviços à AMESST.

 

Seção II

Da admissão como sócio titular

 

Art. 25 O processo de admissão na categoria de sócio titular dependerá:

I – Da apresentação, pelo interessado, da seguinte documentação:

a)       Termo de adesão;

b)       Cópia do Contrato Social ou alteração contratual consolidada;

c)       Cópia do registro em ao menos um dos respectivos conselhos profissionais, comprovando sua regularidade;

d)       Cópia do CNPJ.

II – De decisão favorável e unânime do Presidente, do Secretário e do Tesoureiro.

§1º Sendo a decisão favorável não unânime, poderá o dissidente convocar a Diretoria, submetendo a ela as razões do veto.

§2º Acolhidas as razões do veto, a Diretoria indeferirá o pedido de admissão. Sendo a decisão favorável à admissão, o interessado será admitido como sócio titular.

§3º O interessado será cientificado do indeferimento do pedido, podendo, no prazo de quinze dias úteis, contados da ciência da decisão, interpor recurso perante a Assembléia Geral Extraordinária.


Art. 26 O recurso, que será dirigido ao Presidente, poderá ser apresentado pelo próprio interessado ou procurador legalmente constituído, em petição escrita e protocolada na sede da AMESSST, acompanhada, desde logo, da documentação com a qualo interessado pretende provar sua condição para ser admitido como sócio.


Art.27 Interposto o recurso, o Presidente deverá convocar Assembléia Geral no prazo de dez dias úteis, contados do protocolo, sendo que, na sua omissão, poderá o interessado apresentar reclamação escrita a qualquer membro da Diretoria, e, ainda, tomar as medidas legais para efetiva apreciação de seu pedido.


Art.28 Por ocasião da Assembléia Geral, o interessado poderá sustentar oralmente pelo prazo de até uma hora, admitida a oitiva de testemunhas que serão por ele conduzidas independentemente de convocação prévia, responsabilizando-se o interessado integralmente pelo comparecimento ou não das mesmas.


Seção III

Da admissão como sócio honorário ou benemérito

 

Art. 29 Para admissão como sócio honorário ou benemérito é necessário:

I –Indicação de qualquer associado mediante requerimento escrito e fundamentado dirigido ao Presidente e protocolizado na sede da Associação;

II – Aprovação pela Assembléia Geral.


Art. 30 O Presidente terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para convocar a Assembléia Geral, contados do protocolo do requerimento, sendo-lhe vedado indeferir sumariamente o pedido.


Art. 31 Por ocasião da Assembléia, o interessado na admissão do sócio honorário ou benemérito poderá apresentar aos sócios titulares toda a documentação que julgue necessária ao convencimento dos mesmos, podendo, ainda, sustentar oralmente pelo prazo de até uma hora, admitida a oitiva de testemunhas que serão por ele conduzidas independentemente de convocação prévia, responsabilizando-se o interessado integralmente pelo comparecimento ou não das mesmas.


Art. 32 Indeferida a admissão do sócio honorário ou benemérito, o mesmo não poderá ser novamente indicado antes de decorridos dois anos do indeferimento, contados da Assembléia Geral que indeferir o pedido.


Seção IV

Das penalidades e da exclusão do sócio

 

Art. 33 Comete infração o associado que:

I – Violar o Estatuto Social;

II – Exercer atividades contrárias às decisões das Assembléia Geral e da Diretoria;

III – Deixar de pagar as contribuições associativas, sendo três parcelas consecutivas ou cinco alternadas;

IV – Utilizar do cargo ocupado na Diretoria para angariar clientes ou qualquer outra vantagem que não seja exclusivamente de interesse da Associação;

V – Desviar-se dos bons costumes ou praticar concorrência desleal;

VI – Praticar atos ilícitos comprovados em última instância pelo Poder Público;

VII – Lesão a honra ou a integridade física de qualquer dos associados;


Art. 34 As penalidades aplicáveis são:

I – Advertência;

II – Suspensão dos direitos associativos pelo prazo de dois meses a um ano, subsistindo as obrigações sociais;

III – Exclusão.

Parágrafo único: As penalidades aplicadas serão anotadas na ficha do associado após a prolação de decisão não mais suscetível de revisão na esfera da Associação.


Art. 35 As infrações descritas nos incisos I, II, III, IV e V do Art. 33 são passíveis da penalidade de advertência, e, em caso de reincidência, de suspensão. Persistindo a violação, será instaurado procedimento para exclusão do associado, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório.


Art. 36 As infrações previstas nas alíneas V e VI do Art. 33 são passíveis da penalidade de exclusão, assegurada a ampla defesa e o contraditório.


Art. 37 Da decisão que aplicar a penalidade de exclusão caberá recurso à Assembléia Geral no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da decisão.


Art. 38 O recurso, que será dirigido ao Presidente, poderá ser apresentado pelo próprio interessado ou procurador legalmente constituído, em petição escrita e protocolada na sede da AMESSST, acompanhada, desde logo, da documentação com a qual o interessado pretende provar suas alegações.


Art. 39 Interposto o recurso, o Presidente deverá convocar Assembléia Geral no prazo de dez dias úteis, contados do protocolo, sendo que, na sua omissão, poderá a Diretoria, em igual prazo, convocar a Assembléia Geral.

Parágrafo único:Se a Assembléia Geral não for convocada nos prazos acima, a penalidade será automaticamente arquivada.


Art. 40 Aprovada a penalidade de exclusão pela Assembléia Geral, o associado perderá automaticamente qualquer cargo ou função que esteja ocupando na Associação.


Art. 41 O associado excluído somente poderá pleitear novo ingresso aos quadros da Associação após decorridos três anos da aplicação da penalidade, contados da Assembléia Geral que deliberar pela aplicação da penalidade.


Art. 42 Será, todavia, excluído dos quadros da AMESST sem instauração de processo o associado que:

I – Protocolizar requerimento pleiteando sua exclusão dos quadros da AMESST;

II –Dissolver a pessoa jurídica.


Art. 43 O sócio que for excluído, por qualquer motivo, não terá direito a qualquer tipo de reembolso ou indenização.


Seção V

Dos Direitos e Deveres dos Associados

 

Art. 44 São direitos do sócio titular, na forma deste Estatuto:

I – Votar nas Assembléias Gerais;

II – Indicar representante a cargos eletivos;

III – Ter sócios exercendo cargos por nomeação;

IV – Propor ao Presidente ou a Diretoria a criação de comissões permanentes ou temporárias;

V – Levar ao conhecimento do Presidente ou da Diretoria assuntos que sejam de interesse da Associação, solicitando eventuais providências;

VI – Renunciar ao cargo para o qual fora eleito ou nomeado;

VII – Ser representado por procurador legalmente constituído, que deverá arquivar o mandato na secretaria da Associação ou apresentá-loantes de iniciada a sessão, com firma reconhecida em cartório para o caso de mandato particular, observado o disposto neste Estatuto e vedado o substabelecimento;

VIII – Convocar Assembléia Geral, observado o disposto neste Estatuto.


Art. 45 Todos os sócios poderão, na forma deste Estatuto:

I – Participar das atividades da AMESST;

II – Receber as publicações da AMESSST;

III – Apresentar aos órgãos diretivos da AMESST as sugestões que julgarem interessantes à Associação.


Art. 46 São deveres do associado:

I – Conhecer e cumprir o Estatuto e os regimentos internos da Associação;

II – Cumprir as decisões dos órgãos constitutivos da AMESST;

III – Colaborar com a AMESST no cumprimento de suas finalidades;

IV – Efetuar o pagamento das obrigações pecuniárias assumidas junto a AMESST, na forma deste Estatuto;

V – Comunicar à Associação qualquer alteração de seus dados cadastrais;

VI – Apresentar anualmente ao secretário, até o final do mês de agosto, a cópia do certificado de inscrição atualizado do conselho respectivo.


TÍTULO IV

DAS ELEIÇÕES


Art.47 As eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal serão realizadas a cada dois anos, na primeira terça-feira útil do mês de Novembro de cada ano, sendo admitida apenas uma reeleição.


Art. 48 Na forma deste Estatuto será eleita uma Comissão Eleitoral composta de três membros, competindo à própria comissão estabelecer quem será o Coordenador, o Secretário e o Fiscal.


Art. 49 Compete à Comissão Eleitoral:

I – Dirigir e coordenar o processo eletivo, dirimindo as dúvidas suscitadas durante o pleito;

II – Formular lista dos associados aptos a concorrer e a votar;

III – Receber as candidaturas individuais ou em chapa;

III –Apurar o resultado mediante conferência dos votos válidos;

IV – Divulgar o resultado apurado.


Art. 50 Somente poderão concorrer a cargos eletivos os representantes legais dos Associados em pleno gozo de seus direitos sociais, sendo obrigatório que o representante seja sócio-proprietário da empresa associada.

§1º Cada sócio titular poderá eleger apenas um representante como membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, sendo este, obrigatoriamente, sócio da empresa associada, autorizada a eleição de mais de um representante ou a acumulação de cargos num só representante, na hipótese de ausência de recursos humanos ou associados interessados em ocupar os cargos;

§2º É admitida a vacância de cargos na falta de recursos humanos ou de associados interessados em ocupá-los.

§3º Na hipótese de cargos vacantes, os sócios não interessados e, ainda, os novos sócios titulares eventualmente admitidos, poderão optar por preencher o cargo vacante, desde que autorizado pela maioria simples da Diretoria.


Art. 51 Os interessados em concorrer aos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal poderão apresentar sua candidatura por ocasião da Assembléia Geral Ordinária convocada para eleger a Comissão Eleitoral, ou, ainda, no ato de instalação da Assembléia Geral Ordinária para eleição.

Parágrafo único: O Associado não poderá votar para eleição do cargo ao qual seu representante esteja concorrendo individualmente.


Art. 52 Será nula a eleição cujo número de votos nulos e brancos exceda o número de válidos, procedendo-se a novo pleito no prazo de 10 (dez) dias úteis.


Art. 53 As candidaturas serão individuais ou em chapas, sendo que neste último caso deverá ser composta de todos os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal.

§1º. Se houver candidatura individual a determinado cargo, e houver candidatura com chapa, a votação será específica para o cargo, concorrendo o integrante da chapa e pretendente ao cargo em igualdade de condições com o candidato individual.

I – Serão votados com preferência, os cargos que tenham candidatura individual e por chapa concorrentes;

II – Vencido o candidato da chapa, a mesma terá o prazo de 15 (quinze) minutos para deliberar se mantém ou não a candidatura da chapa aos cargos remanescentes;

III – Se o candidato da chapa for derrotado pelo candidato individual, a chapa poderá permanecer no pleito aos demais cargos, sendo que, na hipótese de desistência de um dos componentes da chapa, a mesma será automaticamente desfeita, autorizados os candidatos remanescentes a apresentarem candidatura individual;

2º Havendo uma só chapa e não havendo candidatura individual, a eleição poderá ser feita por aclamação da Assembléia Geral.


Art. 54 Havendo empate, será declarado vencedor:

I – Entre candidaturas individuais, ou entre estas e o candidato de chapa:

a)       O associado cuja antiguidade social seja maior;

b)       O associado que tenha mais tempo de atuação no ramo de medicina e segurança do trabalho.

III – Entre chapas:

a)       A chapa cujo somatório de antiguidade social de seus integrantes for maior

 Parágrafo único: Persistindo o empate, proceder-se-á imediatamente a nova votação.


Art. 55 Encerrados os trabalhos, o Coordenador da Comissão Eleitoral entregará ata contendo os dados do processo eletivo ao Presidente da Assembléia Geral, que, por sua vez, proclamará os eleitos.


Art. 56 A posse da Diretoria e do Conselho Fiscal será realizada na primeira terça-feira útil do mês de Dezembro de cada biênio.


TÍTULO V

DO PATRIMÔNIO, RECEITA E DESPESA

Seção I

Do Patrimônio


Art. 57 O patrimônio da AMESST é constituído de bens móveis e imóveis, títulos, valores e direitos que possua ou venha a possuir.


Art. 58 A aquisição, alienação, construção ou demolição de bens imóveis ou móveis de elevado valor, assim como a constituição de ônus sobre os mesmos dependerão de prévia autorização da Assembléia Geral.


Art. 59 A aquisição e a alienação de bens móveis de pequeno valor, assim considerados aqueles cujo valor não exceda a seis vezes o salário mínimo, poderá ser realizada conjuntamente pelo Presidente, pelo Secretário e pelo Tesoureiro, devendo haver aquiescência de dois deles.

Parágrafo único: A constituição de qualquer ônus sobre os bens móveis deverá ser precedida de autorização da Assembléia Geral.


Art.60 A aceitação de auxílios e legados vinculados a quaisquer encargos em condições que limitem o livro emprego, uso e gozo do patrimônio pela AMESST, ou que representem obrigação a qualquer tempo, deverá ser autorizada pela Assembléia Geral.


Art. 61 A AMESST não distribuirá lucros e bonificações aos seus dirigentes e associados, e os sócios excluídos, por qualquer motivo, não terão qualquer direito ao reembolso ou qualquer indenização dos valores destinados e pagos à Associação.


Seção II

Da receita


Art.62 Receita é toda integração, ordinária ou extraordinária, de valores, bens e direitos ao patrimônio da AMESST.


Art. 63 A receita ordinária é constituída pelas contribuições dos sócios titulares, taxa de inscrição, taxas diversas, rendimentos e concessões, e se destina ao pagamento das despesas de custeio e investimento.

Parágrafo único: As contribuições dos associados serão determinadas anualmente pela Diretoria, com base na previsão orçamentária, devendo ser referendada pela Assembléia Geral.


Art. 64 A receita extraordinária é constituída por contribuições especiais, pela venda de ativos, direitos, doações, serviços, cessões, subvenções e auxílio de entidades públicas e privadas, assim como outros rendimentos.


Art. 65 Do montante da receita ordinária ou extraordinária, 5,0% (cinco por cento) destinar-se-á obrigatoriamente ao Fundo de Reserva da AMESST, facultada a majoração deste percentual conforme previsão orçamentária, podendo, ainda, ser estabelecido percentual diferente para receita ordinária e extraordinária, observado o mínimo legal.

§1º O Fundo de Reserva deverá ser mantido em conta específica, e objetiva suprir as imprevisões orçamentárias e/ou realização de investimentos.

§2º O saque de valores do Fundo de Reserva depende de aprovação da Assembléia Geral, autorizado ao Presidente e ao Tesoureiro, em caso de urgência, fazer uso de até 10% (dez por cento) do valor do Fundo para pagar despesas, devendo o ato ser justificado e comunicado à Diretoria no prazo de cinco dias úteis.


Seção III

Da despesa

 

Art. 66 As despesas de custeio ou investimento consistem na destinação de valores e bens à realização dos fins da AMESST, observadas as disponibilidades orçamentárias.


Art. 67 Os associados da AMESST não respondem pelas obrigações assumidas pela AMESST.


TÍTULO VI

DA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

 

Art. 68 O Estatuto Social poderá ser alterado a qualquer tempo, observado o disposto neste Estatuto.

Parágrafo único: A alteração do Estatuto Social dependerá de Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim,realizada com a presença dos sócios titulares em pleno gozo de seus direitos sociais, sendo necessário o voto favorável de 2/3 dos presentes, sendo a primeira chamada com a presença da maioria qualificada dos sócios titulares em pleno gozo de seus direitos sociais e, em segunda chamada, realizada uma hora após a primeira, com a presença da maioria simples deles.


Art. 69 Poderão propor a alteração do Estatuto Social aqueles que tenham poder para convocar Assembléia Geral Extraordinária.


TÍTULO VII

DA DISSOLUÇÃO

 

Art. 70 A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, por decisão dos sócios titulares e, ainda, quando verificado o desvirtuamento ou impossibilidade de cumprimento do objeto social, falta de recursos financeiros e de associados, dentre outros.

Parágrafo único: A dissolução da Associação dependerá de Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, realizada com a presença de sócios titulares em pleno gozo de seus direitos sociais,sendo necessário o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo a primeira chamada com a presença da maioria qualificada dos sócios titulares em pleno gozo de seus direitos sociais e, em segunda chamada, realizada uma hora após a primeira, com a presença da maioria simples deles.

 

Art. 71 Poderão propor a dissolução da Associação aqueles que tenham poder para convocar Assembléia Geral Extraordinária.


Art. 72 Aprovada a dissolução da Associação, deverão ser apurados os ativos e passivos, destinando-se eventual patrimônio líquido para entidade sem fins lucrativos com iguais objetivos ou semelhantes.

Parágrafo único: Antes da destinação, poderão os sócios titulares em pleno gozo de seus direitos sociais receber em restituição, atualizado ou não o valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da Associação.

 

Art. 73 Na Assembléia que aprovar a Dissolução, deverá ser indicado um liquidante para realização das apurações devidas, que será sócio titular em pleno gozo de seus direitos sociais, assim como nomeado Conselho Fiscal Especial, composto de três membros, competindo-lhe fiscalizar o processo de dissolução da Associação.


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 74 Quando não prevista forma para comunicação dos atos, a mesma será preferencialmente realizada através de correspondência eletrônica, que presumir-se-á recebida dois dias úteis após o envio.


Art. 75 O exercício de qualquer cargo na AMESST se dá em caráter voluntário, sem qualquer remuneração.


Art. 76 Os associados, mesmo que investidos em algum cargo na AMESST, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação.


Art. 77 O uso do nome da entidade em apoio a manifestações político-partidária e religiosas dependerá de autorização da Assembléia Geral.


Art. 78 O ano social e financeiro coincidirá com o ano civil.


Art. 79 Na omissão deste Estatuto aplicar-se-á a legislação cabível, podendo a Diretoria deliberar ad referendum da Assembléia geral.


Art. 80 Este Estatuto entra em vigor imediatamente após sua aprovação pela Assembléia Geral.


Art. 81 Após a entrada em vigor deste Estatuto, a assembléia Geral promoverá eleições provisórias até que seja realizado o pleito ordinário.


Art. 82 No prazo máximo de 30 (trinta) após a aprovação deste Estatuto, o Tesoureiro deverá elaborar proposta orçamentária provisória até a aprovação da proposta orçamentária para o exercício seguinte.


Belo Horizonte, 11 de agosto de 2015